ATO DECLARATÓRIO Nº. 06 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR

27/11/17 | sem comentários

 

Publicado no DOU de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo nº. 06, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no Parágrafo 1º. do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01 de maio de 1943.   

Acesse aqui a íntegra da publicação (Ato Declara nº. 06)

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