Publicada no DOU de hoje, a Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º. de maio de 1943, e as Leis nºs. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Acesse aqui a íntegra da publicação  (Lei nº. 13.467)

ou também através do link:    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm