MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 946 – EXTINÇÃO FUNDO PIS/PASEP
09/04/20
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Publicada em 07/Abr/20, a Medida Provisória nº. 946 que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Acesse aqui a íntegra da referia MP (MPnº.946)
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