Publicada no DOU do último dia 05/Ago, a Portaria Interministerial nº. 127, de 04 de agosto de 2016, que regulamenta o disposto no art. 9º. da Medida Provisória nº. 739, de 07 de julho de 2016, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá convocar para a realização de perícia médica os segurados que estavam em gozo de benefício por incapacidade mantidos há mais de dois anos.

Acesse aqui a íntegra desta publicação   (Port. nº. 127 / MP nº. 739)