PORTARIA N°. 349 – MTE

24/05/18 | sem comentários

 

Publicada no DOU de hoje, a Portaria nº. 349 / MTE que estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

Acesse aqui a íntegra desta Portaria (Port nº. 349)

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