LEI Nº. 14.437 – PEMER
18/08/22
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Publicada na Edição do DOU de 16/Ago, a LEI nº. 14.437, de 15/Ago/22, que trata da adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública.
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