LEI Nº. 14.437 – PEMER

18/08/22 | sem comentários

 

Publicada na Edição do DOU de 16/Ago, a  LEI nº. 14.437, de 15/Ago/22, que trata da adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública.

 

Acesse aqui a íntegra da referida publicação.   (Lei nº. 14.437)

0 Comentários

Os comentários estão fechados.

Notícias

Categorias

  • Sem categoria (182)