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MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 664 – 30/DEZ/14

06/01/15 | sem comentários

  Publicada na Edição Extra do DOU de 30/Dez/14, a Medida Provisória nº. 664 que trouxe significativas mudanças para concessão de auxílio-doença previdenciário e para a concessão de pensão por morte aos dependentes. Obs.: Especial destaque para o art.60 com a alteração da responsabilidade do EMPREGADOR nos casos de auxílio-doença. Nos primeiros 30 dias de afastamento, o empregado não tem direito de receber o auxílio-do...

PORTARIA MTE Nº. 1.930

17/12/14 | sem comentários

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº. 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014   Suspende os efeitos da Portaria MTE nº. 1.565 de 13 de outubro de 2014.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atend...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 1523 – RFB

16/12/14 | sem comentários

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº. 1523   *Publicada no DOU de 08/Dez/14 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso d...

DECRETO Nº. 8.373 – eSOCIAL

12/12/14 | sem comentários

  DECRETO Nº. 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014   Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea "a", da Constituição, DECRETA :   Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Pre...

CCT GRÁFICOS 2014/2015

03/12/14 | sem comentários

FECHADO ACORDO COLETIVO - CATEGORIA  DOS TRABALHADORES  GRÁFICOS Em  03/Dez/14, foi assinada a Convenção Coletiva  para a Categoria dos  Trabalhadores Gráficos das Empresas de Jornais e Revistas de São Paulo, com vigência a partir de 01/Out/14. *      PISO  SALARIAL Para os trabalhadores iniciantes na categoria profissional, fica instituído um Piso Salarial no valor de R$ 1.269,67 (hum mil, duzentos e sessenta e nove...

Instrução Normativa nº. 114/MTE

18/11/14 | sem comentários

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014(*)   Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974, pelo Decreto n.º 73.841, de 13 de março de 1974, e pela Portaria n.º 789, de 2 de junho de 2014.   O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no Decreto n.º 5.063,...

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