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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 1523 – RFB

16/12/14 | sem comentários

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº. 1523   *Publicada no DOU de 08/Dez/14 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso d...

DECRETO Nº. 8.373 – eSOCIAL

12/12/14 | sem comentários

  DECRETO Nº. 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014   Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea "a", da Constituição, DECRETA :   Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Pre...

CCT GRÁFICOS 2014/2015

03/12/14 | sem comentários

FECHADO ACORDO COLETIVO - CATEGORIA  DOS TRABALHADORES  GRÁFICOS Em  03/Dez/14, foi assinada a Convenção Coletiva  para a Categoria dos  Trabalhadores Gráficos das Empresas de Jornais e Revistas de São Paulo, com vigência a partir de 01/Out/14. *      PISO  SALARIAL Para os trabalhadores iniciantes na categoria profissional, fica instituído um Piso Salarial no valor de R$ 1.269,67 (hum mil, duzentos e sessenta e nove...

Instrução Normativa nº. 114/MTE

18/11/14 | sem comentários

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014(*)   Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974, pelo Decreto n.º 73.841, de 13 de março de 1974, e pela Portaria n.º 789, de 2 de junho de 2014.   O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no Decreto n.º 5.063,...

Lei nº. 13.043 de 13/Nov/14

17/11/14 | sem comentários

Lei nº. 13.043 de 13/Nov/14   Foi publicada no DOU de 14/Nov/2014, a Lei 13043/2014, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 651/2014. Foi determinado um prazo de 15 dias para a opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de dívidas tributárias, a contar do dia 14/11/2014 (data em que a referida Lei foi publicada). Estão abrangidos pelo referido parcelamento, os débitos administrados pela Secretaria d...

Publicação DOU – Instrução Normativa nº.113/MTE

31/10/14 | sem comentários

  SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 113, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014      Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista nos incisos I e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria n.º 483, de 15 de setembro de 2004, bem como no art. 7º do Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto...

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