Publicada no DOU de hoje, a Instrução Normativa nº. 20 / MTE, de 24 de julho de 2015, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº. 16, de 15 de outubro de 2013. A Instrução Normativa nº16, por sua vez, dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas. Acesse...

  Pactuação deve ser aprovada em assembléia e informar o período pretendido de adesão ao programa.   A adesão das empresas ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE está condicionada ao estabelecimento de um acordo coletivo específico. O documento será intermediado pelo sindicato laboral da categoria que representa a atividade econômica preponderante da empresa e, para ter validade, deverá ser registrado no sistema ...

    Publicadas no DOU de hoje:   * Portaria nº. 1.013, de 21 de julho de 2015, que trata do Benefício PPE - Programa de Proteção ao Emprego; * Resolução nº. 01, de 21 de julho de 2015, que dispõe sobre as reuniões do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE; *  Resolução nº. 02, de 21 de julho de 2015, que estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao E...

Foi publicada no DOU de hoje, a Medida Provisória nº. 681, de 10 julho de 2015, que dispõe sobre o desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.   Acesse aqui a íntegra da referida MP.  (MP nº. 681)

  Foram publicados no DOU de hoje, a MP nº. 680, de 06 de julho de 2015, que institui o PPE - Programa de Proteção ao Emprego  e  o Decreto nº. 8.479, de 06 de julho de 2015, que regulamenta o disposto nesta MP.   Acesse aqui a íntegra da MP nº. 680 e o Decreto que a regulamenta.    

Publicada no DOU de hoje, a Resolução nº. 02, de 03 de julho de 2015, que dispõe sobre aprovação de nova versão do Manual de Orientação do eSocial. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 3 DE JULHO DE 2015   Dispõe sobre aprovação de nova versão do Manual de Orientação do eSocial.   O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do De...