Publicada na edição extra do DOU de ontem (14/Jul), a Portaria nº. 16.655, de 14/Jul/20, que disciplina a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº. 06.

Acesse aqui a íntegra da referida Portaria    (Port. nº. 16.655)