Publicado na Edição do DOU de hoje, o Decreto nº. 10.517, de 13/Out/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº. 14.020, de 06 de julho de 2020.

Acesse aqui a íntegra do referido Decreto   (Decreto nº. 10.517)