Publicada  a Medida Provisória nº. 1.046, de 27/Abr/21, que  dispõe  sobre  medidas  trabalhistas  para  enfrentamento  da  emergência  de  saúde  pública  de  importância  internacional  decorrente  do coronavírus  (covid-19).

Acesse aqui a íntegra da referida MP.   (MP nº. 1.046)