Publicada na Edição do DOU de ontem (11/Jan), a LEI Nº. 14.534, de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a adoção de número único para documentos que especifica e o estabelecimento do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Acesse aqui a íntegra da referida Lei     (LEI Nº. 14.534)