Publicada no DOU de hoje, a Portaria nº. 414, de 07 de abril de 2015, que altera o inciso II do art. 5º e acrescenta os arts 22-A e 22-B à Portaria nº 186/2008, de 10 de abril de 2008.

Acesse aqui a íntegra da Portaria nº. 414 e a Portaria nº. 186/2008 que fica alterada.