Publicada no DOU de hoje, a Lei nº. 13.183, de 04 de novembro de 2015, que altera as Leis nºs.  8.212  e  8.213  (trata da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado), a Lei nº 10.779 (assegura pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca), a Lei nº 12.618 (estabelece regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo), a Lei nº 10.820  (dispõe sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar)  e a Lei nº 7.998  e  dá outras providências.

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