Publicada no DOU de hoje, a Lei nº. 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Acesse aqui a íntegra da publicação.   (Lei nº. 13.188)