Lembramos que todas as empresas jornalísticas devem cumprir o disposto no art. 4º da Lei N.º 10.610, de 20/12/2002, que regulamenta o art. 222 da Constituição Federal, tendo como objetivo levar ao conhecimento do Congresso Nacional eventuais alterações de controle acionário das empresas, conforme transcrição abaixo:

"Art. 4.º As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante."

Esclarecemos que a declaração deverá ser apresentada no órgão de registro comercial onde o veículo (jornal e/ou revista) está registrado, independentemente de efetiva alteração do controle acionário da empresa.

Caso tenha ocorrido alteração, a mesma deverá ser comunicada adicionalmente ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 3º:

"Art. 3.º As alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão comunicadas ao Congresso Nacional.

Parágrafo único. A comunicação ao Congresso Nacional de alteração de controle societário de empresas de radiodifusão será de responsabilidade do órgão competente do Poder Executivo e a comunicação de alterações de controle societário de empresas jornalísticas será de responsabilidade destas empresas."

Resumo:

- se não houve alteração do controle acionário, basta apresentar a declaração de composição do capital social, até o último dia útil do ano, na junta comercial ou no cartório onde o veículo está registrado;

- se houve alteração, além de apresentar a declaração de composição do capital social na junta comercial ou no cartório onde o veículo está registrado, também deverá encaminhar a declaração ao presidente do Congresso Nacional, no seguinte endereço:

SENADOR RODRIGO PACHECO

PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

Praça dos Três Poderes

70160-900 Brasília - DF

Favor transmitir essa informação ao setor responsável em seu jornal ou sua revista.

At.te.

REGINALDO ARAÚJO
Presidente