INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 1.817 – CONTROLE DE PAPEL IMUNE
25/07/18
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Publicada no DOU de 24/Jul, a Instrução Normativa nº. 1817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º. e 2º. da Lei nº. 11.945, de 04 de junho de 2009.
Acesse aqui a íntegra da referida Instrução (IN nº. 1.817)
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