Publicada no DOU de hoje, a Lei nº. 13.134, de 16 de junho de 2015, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), entre outras resoluções.

Acesse aqui a íntegra da referida Lei (Lei nº. 13.134)