Publicada no DOU de hoje, a Lei nº. 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Acesse a íntegra da Lei publicada e as razões dos vetos existentes.

(Lei nº. 13.152)