Publicada no DOU, a Lei nº. 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº. 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº. 3.689 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, a Lei nº. 11.770 e a Lei nº. 12.662.

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