Publicada no DOU de ontem (Extra), a Lei nº. 13.287, de 11 de maio de 2016, que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5452, de 01 de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Acesse a íntegra da publicação.  (Lei nº. 13.287)