Publicada em Edição Extra do DOU de hoje (28/Fev), a Medida Provisória nº. 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº. 1.202, de 28 de dezembro de 2023.  

Acesse aqui a íntegra da referida MP   (MP nº. 1.208)