Foram publicados no DOU de hoje, a MP nº. 680, de 06 de julho de 2015, que institui o PPE - Programa de Proteção ao Emprego  e  o Decreto nº. 8.479, de 06 de julho de 2015, que regulamenta o disposto nesta MP.

Acesse aqui a íntegra da MP nº. 680 e o Decreto que a regulamenta.