Publicada no DOU de 22/Ago, a Portaria Conjunta nº. 07, de 19 de agosto de 2016, que estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº. 739/2016.

Acesse aqui a íntegra desta publicação e à MP a qual se refere (Port.Cjta Nº. 07)