Publicada no DOU de 12/Jan/15, a Portaria MTE nº. 11 que altera o Anexo II da NR nº. 28 - Fiscalização e Penalidades, relativa às seguintes normas:

a) NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT);

b) NR 9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

c) NR 13 - Caldeiras, vasos de pressão e tubulações;

d) NR 15 - Atividades e operações insalubres;

e) NR 22 - Segurança e saúde ocupacional na mineração;

f) NR 29 - Segurança e saúde no trabalho portuário;

g) NR 33 - Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados;

h) NR 34 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval;

i) NR 35 - Trabalho em altura.

Acesse a íntegra desta Portaria (Portaria MTE  nº. 11).