Publicada na Edição do DOU de 04/Jul, a LEI Nº. 14.611, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Acesse aqui a íntegra da referida Lei     (LEI Nº. 14.611)