Por meio do Ato do Congresso Nacional nº 9/2015 foi prorrogada, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 664/2014, que "altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003". ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No - 9, DE 2015.   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que...

  Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril   MTE vai exigir, a partir do dia 1º de abril, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador   A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício Seguro-Desemprego, terão de fazê-lo via sistema. A...

  Publicada no DOU de hoje, a MP nº. 670, de 10 de março de 2015, que estabelece o reajuste escalonado da Tabela do Imposto de Renda. Acesse aqui a íntegra desta MP (MP nº. 670)

  Publicado no DOU de 05/Mar/15, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 05 que declara a perda da eficácia da Medida Provisória nº 669, de 2015. Acesse aqui a íntegra do referido AD (AD nº. 05)

  Publicada no DOU de hoje, a Portaria MTE nº. 220 que suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas à AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 5002006-67.2015.404.7000, que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná. Acesse a íntegra desta...

Manual visa esclarecer de maneira didática e prática eventuais dúvidas de trabalhadores e cidadãos em geral, por meio de perguntas e respostas, sobre as mudanças trazidas pela MP 665/2014. Brasília, 27/02/2015 – Com o intuito de esclarecer trabalhadores, empregadores e a sociedade em geral sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial o Ministério do Trabalho e Emprego lança a cartilha Novas Regras do Seguro De...