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PORTARIA MTE Nº. 220
Publicada no DOU de hoje, a Portaria MTE nº. 220 que suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas à AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 5002006-67.2015.404.7000, que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná.
Acesse a íntegra desta...
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MTE LANÇA CARTILHA SOBRE AS NOVAS REGRAS DO SEGURO-DESEMPREGO E ABONO SALARIAL
Manual visa esclarecer de maneira didática e prática eventuais dúvidas de trabalhadores e cidadãos em geral, por meio de perguntas e respostas, sobre as mudanças trazidas pela MP 665/2014.
Brasília, 27/02/2015 – Com o intuito de esclarecer trabalhadores, empregadores e a sociedade em geral sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial o Ministério do Trabalho e Emprego lança a cartilha Novas Regras do Seguro De...
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CONHEÇA AS REGRAS PARA A CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE.
O salário-maternidade é o benefício da Previdência Social pago à segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, segurada especial, contribuinte individual, facultativa e segurada desempregada, que deu a luz ou adotou e precisou parar de trabalhar para cuidar da criança. O benefício tem duração de 120 dias.
O pagamento do benefício para as mães que são empregadas é realizado diretamente pelas empr...
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GOVERNO REDUZ DESONERAÇÃO DA FOLHA EM MAIS UMA MEDIDA DE AJUSTE FISCAL
BRASÍLIA (Reuters)
O governo publicou nesta sexta-feira a Medida Provisória 669 que eleva as alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas sobre receita bruta, reduzindo na prática a desoneração da folha de pagamentos, em mais uma medida de aperto fiscal para reequilíbrio das contas públicas.
As empresas que tinham alíquota de 1 por cento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passam para 2,5 por cento, ...
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MANUAL E ANEXOS DO eSocial
A Resolução do Comitê Gestor nº 001/2015, publicada no D.O.U. no dia 24/Fev/15, aprova a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS).
O manual orienta o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações, que está sendo instituída por meio do novo sistema, além de estabelecer regras de preenchimento, de validação, leiautes, tabelas e instruções gerais para o envio de eventos que compõem o eSocial para...
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GOVERNO FEDERAL LIBERA NOVO MANUAL E LAYOUTS DO ESOCIAL.
As empresas terão agora uma noção maior do que será exigido pelo temido eSocial. O sistema obriga as empresas a prestarem informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Ontem foi disponibilizada no site do eSocial a tão aguardada versão 2.0 do manual e seus layouts. O documento contém 205 páginas e diversas tabelas. A expectativa é que dentro de um ano o sistema...
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