DECRETO Nº. 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014   Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea "a", da Constituição, DECRETA :   Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Pre...

FECHADO ACORDO COLETIVO - CATEGORIA  DOS TRABALHADORES  GRÁFICOS Em  03/Dez/14, foi assinada a Convenção Coletiva  para a Categoria dos  Trabalhadores Gráficos das Empresas de Jornais e Revistas de São Paulo, com vigência a partir de 01/Out/14. *      PISO  SALARIAL Para os trabalhadores iniciantes na categoria profissional, fica instituído um Piso Salarial no valor de R$ 1.269,67 (hum mil, duzentos e sessenta e nove...

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014(*)   Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974, pelo Decreto n.º 73.841, de 13 de março de 1974, e pela Portaria n.º 789, de 2 de junho de 2014.   O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no Decreto n.º 5.063,...

Lei nº. 13.043 de 13/Nov/14   Foi publicada no DOU de 14/Nov/2014, a Lei 13043/2014, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 651/2014. Foi determinado um prazo de 15 dias para a opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de dívidas tributárias, a contar do dia 14/11/2014 (data em que a referida Lei foi publicada). Estão abrangidos pelo referido parcelamento, os débitos administrados pela Secretaria d...

  SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 113, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014      Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista nos incisos I e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria n.º 483, de 15 de setembro de 2004, bem como no art. 7º do Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto...

O evento que acontecerá em São Paulo, nos dias 18 e 19 de agosto, no WTC Events Center (junto ao Sheraton São Paulo WTC Hotel), este anochega à sua décima edição e terá um caráter inovador: a apresentação de ações e iniciativas preparadas pela Associação Nacional de Jornaispara fortalecer os jornais diante do mercado, buscando o aumento de suas receitas. O congresso já conta com presença estimada de mais de 600 represent...