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PORTARIA MTE Nº. 1.930
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº. 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº. 1.565 de 13 de outubro de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atend...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 1523 – RFB
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº. 1523
*Publicada no DOU de 08/Dez/14
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso d...
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DECRETO Nº. 8.373 – eSOCIAL
DECRETO Nº. 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Pre...
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CCT GRÁFICOS 2014/2015
FECHADO ACORDO COLETIVO - CATEGORIA DOS TRABALHADORES GRÁFICOS
Em 03/Dez/14, foi assinada a Convenção Coletiva para a Categoria dos Trabalhadores Gráficos das Empresas de Jornais e Revistas de São Paulo, com vigência a partir de 01/Out/14.
* PISO SALARIAL
Para os trabalhadores iniciantes na categoria profissional, fica instituído um Piso Salarial no valor de R$ 1.269,67 (hum mil, duzentos e sessenta e nove...
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Instrução Normativa nº. 114/MTE
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014(*)
Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974, pelo Decreto n.º 73.841, de 13 de março de 1974, e pela Portaria n.º 789, de 2 de junho de 2014.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no Decreto n.º 5.063,...
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Lei nº. 13.043 de 13/Nov/14
Lei nº. 13.043 de 13/Nov/14
Foi publicada no DOU de 14/Nov/2014, a Lei 13043/2014, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 651/2014.
Foi determinado um prazo de 15 dias para a opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de dívidas tributárias, a contar do dia 14/11/2014 (data em que a referida Lei foi publicada).
Estão abrangidos pelo referido parcelamento, os débitos administrados pela Secretaria d...
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