DECRETO Nº. 10.470 – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DA LEI Nº. 14.020

24/08/20 | sem comentários

 

Publicado na Edição Extra do DOU de hoje, o Decreto nº. 10.470, de 24/Ago/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº. 14.020, de 06 de julho de 2020.

 

Acesse aqui a íntegra do referido Decreto   (Decreto nº. 10.470)

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