Publicada no DOU de 31/Dez/14, a Lei nº. 13.063 que trata da isenção do aposentado por invalidez e do pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Acesse aqui a íntegra da referida Lei  (Lei13063)