LEI Nº. 13.189 – PPE
23/11/15
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Publicada no DOU de 20/Nov, a Lei nº. 13.189, de 19 de novembro de 2015 que institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
Acesse aqui a íntegra da referida Lei. (Lei nº. 13.189)
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