Publicada no DOU de hoje, a Lei nº. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre adoção e altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e a Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Acesse aqui a íntegra desta publicação (Lei nº. 13.509).

* deixamos em destaque as alterações à CLT.