LEI Nº. 13.509 – ADOÇÃO (ALTERAÇÕES NA CLT)

23/11/17 | sem comentários

 

Publicada no DOU de hoje, a Lei nº. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Acesse aqui a íntegra desta publicação (Lei nº. 13.509).

* deixamos em destaque as alterações à CLT.

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