Publicada no DOU de hoje, a Lei nº. 14.020, de 06/Jul/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública; altera as Leis nº. 8.213 / nº.10.101 / nº. 12.546 / nº. 10.865 / nº. 8.177; e dá outras providências.

Acesse aqui a íntegra da referida Lei   (Lei 14.020)