Publicada a Medida Provisória nº. 927, de 22/Mar/20, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Acesse aqui a íntegra da referida MP.   (MP nº. 927)