Começa HOJE, o prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2014.   A entrega poderá ser feita até o dia 20 de março. O Diário Oficial da União (DOU), publicou a Portaria nº 10, no dia 12 de janeiro, que aprova as instruções. A Portaria esclarece tópicos sobre quem deve fazer a declaração, orienta as entidades declarantes para o correto preenchimento e quais os p...

  Publicada no DOU de 12/Jan/15, a Portaria MTE nº. 11 que altera o Anexo II da NR nº. 28 - Fiscalização e Penalidades, relativa às seguintes normas:   a) NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); b) NR 9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); c) NR 13 - Caldeiras, vasos de pressão e tubulações; d) NR 15 - Atividades e operações insalubres; e) NR 22 - ...

  MTE  DIVULGA  NOVA  TABELA  DO  SEGURO-DESEMPREGO   Valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.385,91 e tem como base o INPC   O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, em 12/Jan/15, a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro. O reajuste segue as recomendações da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) Nº 707, de 10 de janeiro de ...

  PORTARIA Nº. 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2015 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº. 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuiçõe...

    Publicada no DOU de 31/Dez/14, a Lei nº. 13.063 que trata da isenção do aposentado por invalidez e do pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade. Acesse aqui a íntegra da referida Lei  (Lei13063)

  Publicada na Edição Extra do DOU de 30/Dez/14, a Medida Provisória nº. 664 que trouxe significativas mudanças para concessão de auxílio-doença previdenciário e para a concessão de pensão por morte aos dependentes. Obs.: Especial destaque para o art.60 com a alteração da responsabilidade do EMPREGADOR nos casos de auxílio-doença. Nos primeiros 30 dias de afastamento, o empregado não tem direito de receber o auxílio-do...